Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Palácio do Planalto afirmou nesta terça-feira (10) que o indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) é constitucional e não pode ser revisto por outro Poder.
Ainda afirma que não houve desvio de finalidade no benefício, como argumenta o PDT em ação apresentada ao Supremo. O documento foi elaborado pela Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República e diz que “concordando-se ou não com as razões presidenciais” para a concessão do indulto, os argumentos são fundados “em valores constitucionais e históricos”.
O órgão aponta que os crimes aos quais Silveira foi condenado permitem que ele receba o indulto, e por isso não há motivo para revisão do benefício por meio judicial. “O controle judicial dos indultos, portanto, é de natureza exclusivamente constitucional e refere-se, apenas, aos crimes que não podem ser agraciados, ou seja, àqueles referidos expressa ou implicitamente no texto constitucional”, diz o documento. “Por mais que o ineditismo do decreto de 21 de abril de 2022 cause certa inquietação, o fato é que a concessão da graça tem alicerce constitucional, axiológico, histórico e comparado. A intervenção em seu conteúdo meritório, por outro lado, é desconhecida e sequer cogitada nas democracias modernas. Não há de se falar, portanto, em desvio de finalidade, o que vai ao encontro da decisão do Supremo Tribunal Federal”, acrescenta.
Após esse despacho do Planalto, a AGU (Advocacia-Geral da União) e a PGR (Procuradoria-Geral da República) ainda deverão se manifestar no processo, que é relatado pela ministra Rosa Weber.
O Planalto também refutou que haja alguma irregularidade em o presidente ter concedido o perdão antes da publicação da decisão final, porque o julgamento foi “baseado em fatos notórios e públicos”.
O deputado bolsonarista foi condenado no último dia 20 pelo STF a oito anos e nove meses de prisão, em regime inicialmente fechado por ataques feitos a integrantes da corte. Além da imposição de pena, os magistrados também votaram para cassar o mandato do parlamentar, suspender os direitos políticos (o que o torna inelegível) e determinar o pagamento de multa de cerca de R$ 192 mil.
No dia seguinte ao da decisão do Supremo, Bolsonaro concedeu indulto ao deputado. O perdão, neste formato individual, é considerado raro, o que deixa os efeitos jurídicos do decreto incertos e gera divergências nas análises de especialistas.
A ação do PDT afirma que o presidente da República cometeu desvio de finalidade ao editar o decreto e que ele violou os princípios da separação dos Poderes, do devido processo legal e da moralidade administrativa. Também diz que Bolsonaro usou um instrumento constitucional para beneficiar um aliado político, o que seria um desvio de finalidade.
