A ministra do STF (Supremo Tribunal Federal) Cármen Lúcia rejeitou, nesta quarta-feira (21), uma solicitação de integrantes do PT para obrigar o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), a analisar um pedido de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro.
A ação faz referência especificamente a um pedido de impeachment protocolado por entidades da sociedade civil em maio de 2020. Na decisão, Cármen Lúcia apontou motivos processuais para rejeitar a solicitação.
Na avaliação da ministra, o pedido não atende aos requisitos de um mandado de segurança – tipo de ação escolhido pelo deputado Rui Falcão (PT-SP) e pelo ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad.
Cármen Lúcia considerou ainda que não há omissão do presidente da Câmara a ser analisada pelo Judiciário. “Sem comprovação dos requisitos constitucionais e legais para o seu processamento válido, não há como dar seguimento regular ao presente mandado de segurança, faltante demonstração de direito subjetivo, líquido e certo dos impetrantes ao comportamento buscado e a ser imposto e de ato omissivo da autoridade apontada como coatora”, afirmou.
A ministra ponderou que o Judiciário não pode interferir no Poder Legislativo para determinar que o presidente da Câmara analise denúncias por crime de responsabilidade contra o presidente da República.
