A Prefeitura de Candeias, através da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente informa as empresas do município, que conforme a Lei Municipal nº 882/2014, que dispõe sobre o Código Municipal de Meio Ambiente, será lançado no dia 01 de maio de 2021, o Programa de Licenciamento Ambiental Voluntário para empresas do município.
Segundo o Art. 51 do Código Municipal – “Entende-se por licenciamento ambiental todo e qualquer procedimento administrativo necessário à concessão de licença para empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais de qualquer espécie, sejam originárias da iniciativa privada ou do poder público, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, ou que possam causar degradação ambiental, com a estrita observância das normas técnicas e legais aplicáveis ao caso”.
O Programa, visa adequar os empreendimentos com atividades passiveis de licenciamento ambiental, neste caso, os empreendimentos do município que estejam em funcionamento sem a Licença Ambiental, poderão solicitar a licença sem a aplicação de penalidades como multa ou interdição, visto que o Art. 66 – “O início de instalação, operação ou ampliação de obra ou atividade sujeita a licenciamento ambiental sem a expedição da licença respectiva implicará na aplicação das penalidades administrativas previstas neste Código e a adoção das medidas judiciais cabíveis, sob pena de responsabilização funcional do órgão fiscalizador do SIMMA”.
A solicitação da licença ambiental e a adequação de empreendimentos, dará início no dia 03 de maio de 2021, e terá o encerramento no último dia útil do mês de maio, para adequação de empreendimentos que estejam funcionando sem licença ambiental ou licenças vencidas, estes poderão realizar o requerimento sem pagamento de multa.
Durante o mês de maio os requerentes devem entrar em contato com a SEMAA através do e-mail: semaapmcandeias@outlook.com, enviando a razão social, CNPJ, localização e atividades executadas, e a Secretaria para emissão dos formulários necessários na solicitação de licenciamento ambiental.
Os processos só poderão ser abertos presencialmente, na sede da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, que fica localizada no Paço Municipal Conselheiro Luiz Viana, Praça dos Três Poderes s/n, Ouro Negro, com apresentação de todos os documentos solicitados nos formulários, sem exceção.
Com informações da Semaa – PMC.
