E uma das dúvidas que mais aparecem nos campos de perguntas é sem dúvida em relação às notas fiscais – Agora como MEI, eu preciso emitir notas fiscais?
A resposta é: depende. A lei diz que, para a prestação de serviços ou venda de produtos de uma empresa enquadrada como MEI para pessoas físicas, ela não tem a obrigatoriedade de emitir notas fiscais.
Porém, se o cliente exigir, o MEI pode, de forma simples e rápida, emitir a nota fiscal através do portal de controle do departamento de fiscalização da sua cidade, e quando essa não é possível, no portal do estado.
Porém, quando o MEI presta um serviço ou venda de produto para uma outra empresa, é obrigatória a emissão da nota fiscal.
Mesmo que a empresa venda e preste serviço para apenas uma empresa maior, como é o caso da maioria das empresas MEI, é obrigatória sua emissão.
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