Projeto de lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado obriga presos a pagarem por suas despesas na prisão. O texto, apreciado em sessão na quarta-feira (12), segue para a análise do plenário da Casa.
De autoria do ex-senador Waldemir Moka (MDB-MS), a proposta altera a Lei de Execução Penal, acrescentando a obrigatoriedade de o peso ressarcir o Estado pelos gastos com a sua “manutenção no estabelecimento prisional”.
A matéria já havia sido aprovada por comissões no ano passado. Ao chegar ao plenário em julho, porém, senadores decidiram remetê-la novamente à CCJ. Naquele mês, houve polêmica sobre a situação dos presos que não têm condição de fazer o pagamento.
Relator do projeto na CCJ, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentou um substitutivo em que detalha mais as regras. Pelo texto aprovado, “o preso ressarcirá ao Estado as despesas realizadas com a sua manutenção no estabelecimento prisional”.
Caso o detento tenha recursos próprios, “o ressarcimento independerá do oferecimento de trabalho pelo estabelecimento prisional”. E se o pagamento não for feito, as despesas se tornam “dívida ativa da Fazenda Pública”.
O preso que não tem condição econômica para arcar com essa despesa “somente estará obrigado ao ressarcimento quando o estabelecimento prisional lhe oferecer condições de trabalho”. Além disso, “o desconto mensal não excederá um quarto da remuneração recebida”. Ao término do cumprimento da pena, “eventual saldo remanescente da dívida dar-se-á por remido”.
O relatório de Vieira foi aprovado de forma simbólica. Não houve discussão. Se referendado pelo plenário, o projeto segue para a Câmara dos Deputados.
